CONFORME CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
PRODUTOS EM PERFEITO ESTADO:
Artigo 12 – Parágrafo 3: Não estamos obrigados a proceder a troca de produtos com as seguintes características: defeitos inexistentes,acidentes de consumo e mal uso do consumidor ou de terceiros.
DEFEITOS/TROCAS
Artigo 18 – Parágrafo 1: O defeito será sanado no prazo de 30 dias. Caso contrário o consumidor pode exigir, à sua escolha, a substituição do produto por outro ou a restituição da quantia paga.
Artigo 26 – Inciso II: O direito de reclamar pelos defeitos aparentes caduca em 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou de produtos não duráveis.
DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO
Artigo 49 - O consumidor poderá desistir do contrato no prazo de 07 dias, a contar da data do recebimento do produto. Somente haverá devolução de dinheiro quando o cliente comprar pela internet, via catálogo,por telefone ou venda porta a porta, ou seja, fora do estabelecimento comercial.
NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO
No caso de consumidor pessoa jurídica, as devoluções deverão ser efetuadas com nota fiscal de devolução, apresentada juntamente com a mercadoria no ato,podendo assim, ser solucionada conforme a situação apresentada dentro dos artigos descritos acima.
Esta empresa se coloca a inteira disposição de nossos clientes para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.
PROCON: 0800.281-1311 - 0800.282-1512
Somos uma loja especializada em peças para motores automotivos, da linha leve à linha pesada, ferramentas e maquinário para retífica.